| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1992 |
| Date | 1992-02-03 |
| Ementa | Decreto Legislativo n° 02/1992. |
| native_id | 10344 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo GABINETE DO PRESIDENTE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/92 Fixa a remuncração do Prefeito e Vice-Prefeito para o mês de Ja - neiro/92. O Presidente da Câmara Municipal nos ter- mos do Artigo 29 da Constituição do Brasil de 05 de outubro de 1988 aprovou e eu promulgo o seguinte: Ox ARTIGO 1º - Com base no artigo 324 do Decreto Legislativo nº 20/88 fixado, para o mês de Janciro um aumento de 79% sobre a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes ascrão atendidas pelas dotações ! orçamentárias próprias. ARTIGO 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor com efeito re- troativo a data de 01.01.92. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 03 FEVEREIRO 1992. UY COSTA RIBEIRO PRESIDENTE SECRETÁRIO