materia nº 3/1992

PR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/92
à ma a : fa
Fixa a remuneração das funcionarias
da Câmara Municipal para o mês de
Janciro/92.
O Presidente da Câmara de Vereadores, no uso
de suas atribuições legais, de acordão com o Artigo 32 do Regimen-
to Interno,
ARTIGO 1º —
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º -—
GABINETE DO
Inciso II, aprovou e eu promulgo o seguinte:
S
”
Com base no artigo 1º do Decreto Legislativo 34/90 é
fixado para o mês de Janciro um aumento de 79% sobre!
o salário de dezembro mais Cr$ 18.584,00 de abono sa-
larial conforme Leci Municipal Nº 475 c 476 sobre a re
muneração das funcionárias da Câmara.
As despesas decorrentes serão atendidas pela dotação!
Orçamentária própria.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor, com efeito
retroativo a data de 01.01,92,
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, 03 FEVEREIRO 1992,
Pes Cof lolamo
COSTA RIBEIRO
PRESIDENTE
O SECRETÁRIO