| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1992 |
| Date | 1992-03-20 |
| Ementa | Decreto Legislativo n° 04/1992. |
| native_id | 10346 |
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687 — ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/92. Fixa a remuneração dos Vereadores pa- ra o mês de Fevereiro/92. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores = nos termos do Artigo 29 da Constituição do Brasil de 05 de Outubro de 1988, aprovou e eu promulgo o seguinte: — — ARTIGO 1º- Com Base no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88 é fixado, para o mês de fevereiro, um aumento de 25 % sobre a remuneração dos Vereadores. ARTIGO 2º- As despesas decorrentes serão atendidas pela dotação or camentária própria. i ARTIGO 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor, com efeito retroativo a data de 01.02.92. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 20 de Março 1992. Luise UY ZOSTA RIBEIRO RESIDENTE ERALDO JORGE RADA “ 1º SECRETÁRIO