| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1992 |
| Date | 1992-03-20 |
| Ementa | Decreto Legislativo n° 05/1992. |
| native_id | 10347 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/92. - Fixa a remuneração do Prefeito e Vi ce-Prefeito para o mês de fevereiro e de 1992. de O Presidente da Câmara Municipal nos termos do Artigo-29 da Constituição do Brasil de O5 de Outubro de 1988 aprovou e eu promulgo o seguinte: ARTIGO 1º- Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88 , é fixado, para o mês de fevereiro um aumento de 25% so bre a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito. ARTIGO 2º- As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor com efeito re troativo a 01.02.92. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 20 DE MARÇO 1992. Ldofitero U OSTA RIBEIRO PRESIDENTE ERALDO JORGE RADA 1º SECRETÁRIO