| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1992 |
| Date | 1992-03-20 |
| Ementa | Decreto Legislativo n° 06/1992. |
| native_id | 10348 |
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WEB? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2 Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/92. Fixa a remuneraçao das funcionari as da Camara Municipal para o mes de fevereiro/92. O Presidente da Câmara Municipal de Verea dores, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Artigo 32 do Regimento Interno, Inciso II, aprovou e eu promulgo o se- guinte: ARTIGO 1º- Com base no artigo 1º do Decreto Legislativo 34/90 é 1a 6 xado para o mês de fevereiro um aumento de 25% sobre o salário de janeiro das funcionárias da Câmara. ARTIGO 2º- As despesas serão atendidas pela dotaçao orçamentária própria. ARTIGO 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor, com efeito retroativo a data de 01.02.92. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 20 MARÇO DE 1992. Dry Geih folai RUY STA RIBEIRO ESIDENTE ERALDO JORGE RADA 1º SECRETÁRIO