| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1992 |
| Date | 1992-03-26 |
| Ementa | Decreto Legislativo n° 07/1992. |
| native_id | 10349 |
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WE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/92. Fixa a remuneração dos Vereadores para o mês de março/92. Ed O Presidente da Câmara Municipal de Verea dores nos termos dos Artigo 29 da Constituição do-Brasil de Os de Outubro de 1988, aprovou e eu promulgo o seguinte: ARTIGO: 1º- Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88 é fixado, para o mês de março um aumento de 50% sobre a remuneração dos Vereadores. ARTIGO 2º- As depesasas decorrentes serão atendidas pela dotação orçamentária própria. ARTIGO 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor, com efeito retroativo a data de 01.03.92. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 26 MARÇO 1992. Lodo Jueiso UY STA RIBEIRO ESIDENTE ERALDO JORGE RADA 1º SECRETÁRIO