| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1992 |
| Date | 1992-03-26 |
| Ementa | Decreto Legislativo n° 09/1992. |
| native_id | 10351 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/92 Fixa a remuneração das funcionarias da Camara Municipal para o mes de março / Das “ O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Artigo 32 do Regimento Interno, Inciso II, aprovou e eu promulgo o seguinte: . ARTIGO 1º- Com base no artigo 1º do Decreto Legislativo 34/90 é fixado para o mês de março um aumento de 50% sobre o salário de fevereiro das funcionárias da Câmara. ARTIGO 2º- As despesas serão atendidas pela dotação orçamentária própria. ARTIGO 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor, com efeito retroativo a data de 01.03.92. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 26 MARÇO 1992. Lo fia U OSTA RIBEIRO ESIDENTE ERALDO JORGE RADA 1º SECRETÁRIO