materia nº 12/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/92. x
Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-
Prefeito para o mês de maio de 1992.
O Presidente da Câmara Municipal nos termos do
E Artigo 29 da Constituição do Brasil de 05 de Outubro de 1988 apro
vou e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º- Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88,
é fixado para o mês de maio um aumento de 35% sobre a
remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias. '
ARTIGO 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor com efeito
retroativo a 01.054,92.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 26 DE MAIO DE 1992.
Cfililaro
UY STA RIBEIRO
PRESIDENTE
ERALDO JORGE RADA
1º SECRETÁRIO