materia nº 13/1992

687 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/92.
Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-
Prefeito para o mês de junho de 1992.
d O Presidente da Câmara Municipal nos termos do
Artigo 29 da Constituição do Brasil de O5 de Outubro de 1988 apro
9 vou e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º- Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88,
é fixado, para o mês de junho um aumento de 17% sobre
a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
ARTIGO 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor com efeito
retroativo a 01+06.92.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 26 DE MAIO 1992.
CT jiló
RUY,GOSTA RIBEIRO
ESIDENTE
ERALDO JORGE RADA
1º SECRETÁRIO