| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1992 |
| Date | 1992-05-26 |
| Ementa | Decreto Legislativo n° 14/1992. |
| native_id | 10354 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/92. Fixa a remuneração dos Vereádo res para o mês de maio/92. O Presidente da Câmara Municipal de Ve- readores nos termos do' artigo 29 da Constituição do Brasil de 05 de Outubro de 1988, aprovou e eu promulgc o seguinte: ARTIGO 1º- Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88 é fixado para o mês de maio um aumento de 35% sobre a re- muneração dos Vereadores. ARTIGO 2º- As despesas decorrentes serão atendidas pela dotação or gamentária própria. ARTIGO 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor, com efeito retroativo a data de 01.05.92. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 26 DE MAIO DE 1992. Cof fio RUY4COSTA RIBEIRO SIDENTE ERALDO JORGE RADA 1º SECRETÁRIO