materia nº 15/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/92.
Fixa a remuneração dos Verea-
dores para o mês de junho/92.
O Presidente da Câmara Municipal de Ve-
readores nos termos do Artigo 29 da Constituição do Brasil de 05
de Outubro de 1988, aprovou e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º- Com base no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88 Ê,
é fixado para o mes de junho um aumento de 17% sobre a
remuneração dos Vereadores.
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes serão atendidas pela dotação or
camentária própria.
ARTIGO 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
OU .06492,
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 26 DE MAIO DE 1992.
YAOSTA RIBEIRO
RESIDENTE
o ERALDO JORGE RADA
1º SECRETÁRIO