materia nº 16/1992

qa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
UA Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
E)
a)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/92.
Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-
n Prefeito para o mês de Agosto de 1992.
O Presidente da Câmara Municipal nos termos do
Artigo 29 da Constituição do Brasil de 05 de Outubro de 1988 apro
vou e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º- Com base no Artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88,
é fixado, para o mês de agosto um aumento de 45% sobre
a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
ARTIGO 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor com efeito ,
retroativo a 01.08.92.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 24 DE AGOSTO 1992.
LATA
ERALDO JORGE RADA UY CÓSTA RIBEIRO
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE