materia nº 17/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/92.
Fixa a remuneração dos Vereadores para
> o mês de agosto de 1992.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ,
nos termos do Artigo 29 da Constituição do Brasil de 05 de Outu -
bro de 1988, sprovou e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1º- Com base no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 20/88,
é fixado para o mês de agosto um aumento de 45% sobre
a remuneração dos Vereadores.
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes serão atendidas pela dotação
orçamentária própria.
ARTIGO 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
06%208.92.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 24 DE AGOSTO 1992.
LTP
ERALDO JORGE RADA RUY/GOSTA RIBEIRO
1º SECRETÁRIO PRESIDENTE