materia nº 104/2026

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
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MEM./PM/SEC. FAZ. Nº 016/2026. São Jerônimo, 20 de Março 2026.
De: Secretaria da Fazenda
Para: Câmara de Vereadores
Assunto: Crédito Suplementar
Prezados(as),
A Secretaria Municipal da Fazenda, em conjunto com o Departamento de Contabilidade, vem
por meio deste solicitar a abertura de crédito suplementar, com a finalidade de adequar o
orçamento vigente à nova realidade da folha de pagamento dos servidores no exercício de
2026.
Tal medida mostra-se necessária para assegurar o regular pagamento da remuneração dos
servidores, bem como das obrigações patronais correspondentes, tendo em vista o aumento
das despesas com pessoal decorrente de reajustes legais, reenquadramentos funcionais e
concessão de vantagens previstas em lei
Destaca-se que grande parte da modificação dos valores decorre do parecer coletivo emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, o qual estabelece que as horas
extraordinárias devem ser calculadas com base na remuneração integral do servidor, e não
mais apenas sobre o vencimento básico, o que resultou em elevação significativa da folha de
pagamento.
Diante do exposto, torna-se imprescindível a suplementação das dotações orçamentárias
destinadas à despesa com pessoal, a fim de garantir o cumprimento das obrigações legais e a
continuidade da prestação dos serviços públicos sem prejuízos à administração municipal.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Atenciosamente,
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Daniela Souza e Silva
Secretária da Fazenda