| Tipo | Certidão Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | certidão projeto de lei nº 30/2026 |
| native_id | 10487 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Comissão de Constituição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de Lei 30/2026 foi analisado pela” Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata 05/2026. São Jerônimo, 23 de março de 2026. Z rm Vanti de Azevedo Presidente da Comissão de Justiça Rua: Osvaldo Aranha, 175 - Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. Digitalizado com CamScanner