| Tipo | Resolução de Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2025-12-24 |
| Ementa | Resolução de Mesa n° 01/2026 - Dispõe sobre a regulamentação da participação de servidores em cursos e capacitações dentro e fora do Estado e dá outras providências. |
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4 Pa AMA, : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL y CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA ( RESOLUÇÃO DE MESA Nº 01/2026 Dispõe sobre a regulamentação da participação de servidores em cursos e capacitações dentro e fora do Estado e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme artigo 255, 8 único e inciso Il, artigo 243, inciso IV do Regimento Interno da Câmara, bem como artigo 33, inciso V da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1º A participação de Servidores da Câmara Municipal em cursos, seminários, congressos, treinamentos e demais eventos de capacitação, a serem realizados dentro ou fora do Estado, dependerá de prévia solicitação formal e autorização da Mesa Diretora. 8 1º A solicitação deverá conter: | — justificativa detalhada da necessidade do curso; | — programação completa do evento; Ill — indicação dos custos envolvidos; IV — demonstração da pertinência do conteúdo com as atribuições exercidas pelo servidor. 8 2º A Mesa Diretora avaliará a conveniência, oportunidade e interesse público na participação do servidor, observando os princípios da legalidade, economicidade e eficiência. Art. 2º Fica determinado “que os servidores nomeados para compor comissões permanentes ou temporárias deverão priorizar a realização de cursos e capacitações diretamente relacionados às atribuições da comissão para a qual foram designados. WWW pág. 1 E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA 8 único. A autorização para participação em cursos não relacionados às atribuições da comissão dependerá de justificativa fundamentada e aprovação expressa da Mesa Diretora. Art. 3º Após a conclusão do curso, o servidor deverá apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas e dos conhecimentos adquiridos, no prazo de até 15 dias, podendo, a critério da Mesa Diretora, compartilhar o conteúdo com os demais servidores. Art. 4º As despesas decorrentes da participação em cursos observarão a disponibilidade orçamentária e as normas vigentes. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São Jerônimo, 24 dezembro de 2025. ris Caml in Presidente Vice-Presidente LOBO poi Caputo dlvgia Leni Sampai Evandro Oliveira Secretário 2º Secretário pág. 2