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materia nº 1/2026

Tipo Resolução de Mesa Diretora
Número / Ano 1 / 2026
Date 2025-12-24
EmentaResolução de Mesa n° 01/2026 - Dispõe sobre a regulamentação da participação de servidores em cursos e capacitações dentro e fora do Estado e dá outras providências.
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Pa AMA,
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL y
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
(
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 01/2026
Dispõe sobre a regulamentação da
participação de servidores em cursos
e capacitações dentro e fora do
Estado e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conforme artigo 255, 8 único e inciso Il, artigo 243,
inciso IV do Regimento Interno da Câmara, bem como artigo 33, inciso V da Lei Orgânica
do Município.
RESOLVE:
Art. 1º A participação de Servidores da Câmara Municipal em cursos,
seminários, congressos, treinamentos e demais eventos de capacitação, a serem
realizados dentro ou fora do Estado, dependerá de prévia solicitação formal e
autorização da Mesa Diretora.
8 1º A solicitação deverá conter:
| — justificativa detalhada da necessidade do curso;
| — programação completa do evento;
Ill — indicação dos custos envolvidos;
IV — demonstração da pertinência do conteúdo com as atribuições exercidas
pelo servidor.
8 2º A Mesa Diretora avaliará a conveniência, oportunidade e interesse
público na participação do servidor, observando os princípios da legalidade,
economicidade e eficiência.
Art. 2º Fica determinado “que os servidores nomeados para compor
comissões permanentes ou temporárias deverão priorizar a realização de cursos e
capacitações diretamente relacionados às atribuições da comissão para a qual foram
designados.
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E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
8 único. A autorização para participação em cursos não relacionados às
atribuições da comissão dependerá de justificativa fundamentada e aprovação expressa
da Mesa Diretora.
Art. 3º Após a conclusão do curso, o servidor deverá apresentar relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas e dos conhecimentos adquiridos, no prazo
de até 15 dias, podendo, a critério da Mesa Diretora, compartilhar o conteúdo com os
demais servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes da participação em cursos observarão a
disponibilidade orçamentária e as normas vigentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo, 24 dezembro de 2025.
ris Caml in
Presidente Vice-Presidente
LOBO poi Caputo dlvgia
Leni Sampai Evandro Oliveira
Secretário 2º Secretário
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