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materia nº 43/2026

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	43 / 2026
Date	2026-03-29
Ementa	Parecer Jurídico do Projeto de Lei Executivo nº 038/2026.
native_id	10524

Autoria

Autoria: Hamilton Ferreira Anselmo - Procurador Legislativo - Parecer Jurídico nº 43 de 2026 primeiro autor

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