materia nº 45/2026

PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 040/2026
EMENTA: FICA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
5.345.000,00(CINCO MILHÕES, TREZENTOS E
QUARENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
I- OBJETO
Submete-se à análise desta Assessoria Jurídica Legislativa o
Projeto de Lei nº 040/2026, de iniciativa do Poder Executivo que
objetiva a abertura de crédito suplementar no valor de R$
5.345.000,00(cinco milhões trezentos e quarenta e cinco mil reais)
destinado ao reforço de dotações orçamentárias para pagamento da
folha de pessoal do Município.
A medida visa garantir a continuidade dos pagamentos das
despesas com servidores públicos municipais.
É o relatório.
H - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Competência e iniciativa
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e administrar suas
finanças públicas, incluindo a execução orçamentária.
A iniciativa do projeto é privativa do Chefe do Poder
Executivo, por tratar de matéria orçamentária, estando formalmente
adequada.
Natureza da despesa - obrigatória e continuada
A despesa com pessoal possui natureza, obrigatória,
continuada e prioritária, sendo indispensável à manutenção dos
serviços públicos. Nos termos da Constituição Federal, o pagamento de
servidores públicos é obrigação legal do ente público e sua
inadimplência pode gerar graves consequências administrativas e
jurídicas.
II - CONSTITUCIONALIDE E LEGALIDADE
A abertura de crédito suplementar encontra respaldo no
Art. 167, V, da Constituição Federal, que exige autorização legislativa,
bem como na Lei nº 4.320/1964 nos artigos 40 a 43, que disciplina os
créditos adicionais.
O presente projeto está materialmente compatível com a
Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara.
O crédito suplementar é adequado quando há dotação
existente insuficiente, necessidade de reforço para continuidade da
despesa.
Justificativa - insuficiência de dotação para pessoal
A suplementação para folha de pagamento geralmente
decorre de aumento de despesas com pessoal, insuficiência de previsão
orçamentária inicial, reajustes, progressões ou contratações e variações
não plenamente previstas na LOA.
Portanto, trata-se de | hipótese legítima de
suplementação.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
- Limites de despesa com pessoal
A despesa deve observar os limites legais de 54% da
Receita Corrente Líquida (Executivo Municipal)
Portanto, o crédito não pode implicar extrapolação do
limite, caso o caso o Município esteja acima do limite prudencial,
devem ser observadas as restrições legais.
Indicação da fonte de recursos
Nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320 /64, é indispensável
indicar a origem dos recursos, como: a) excesso de arrecadação; b)
superávit financeiro; c) anulação de dotações.
A aprovação do projeto fica condicionada à expressa
indicação da fonte de recursos no texto legal ou em anexo técnico.
Princípios administrativos
A medida atende aos princípios da continuidade do serviço
público, legalidade e eficiência administrativa.
Ressalta-se que o não pagamento da folha acarretaria:
ajgrave lesão ao interesse público; b)passivos trabalhistas; c)
responsabilização do gestor.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, este procurador legislativo, manifesta-se
favoravelmente à tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei nº
040/2026, por ser constitucional e legal. Ressaltando que a abertura
de crédito suplementar para pagamento da folha é juridicamente
legítima e necessária, por tratar-se de despesa essencial e obrigatória.
É o parecer
São Jerônimo, 29 de março de 2026.
Documento assinado digitalmente
. ab: HAMILTON FERREIRA ANSELMO
g d Data: 30/03/2026 10:32:37-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
Hamilton Ferreira Anselmo
Procurador Legislativo
OAB/RS 54.004