| Tipo | Certidão Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | Certidão Projeto de Lei nº29/2026. |
| native_id | 10552 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Comissão de Constituição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de Lei 29/2026 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata 06/2026. São Jerônimo, 23 de março de 2026. Amaro M Jerônimo Vanti de Azevedo Presidente da Comissão de Justiça Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – СEР.: 96700-000 – São Jerônimo - RS. Digitalizado com CamScanner