materia nº 122/2026

05/04/26, 23:39 Lei Ordinária 4496 2025 de São Jerônimo RS
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LEI Nº 4.496, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da
Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento Econômico e
Mobilidade Urbana:
o CARGA HORÁRIA VENCIMENTO MENSAL
CARGO VAGA ESCOLARIDADE MÍNIMA
SEMANAL BÁSICO
02 Ensino Superior Completo e habilitação para
Arquiteto 40h R$ 4.073,70
(dois) exercer a profissão - CAU
Parágrafo único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência
social.
O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime
Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em
qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados.
Art. 3º | O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de
carreira dos Servidores Públicos.
Art.4º | As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUN PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
01 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2077 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Parágrafo único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei - Anexo |.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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05/04/26, 23:39 Lei Ordinária 4496 2025 de São Jerônimo RS
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 06/05/2025
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