materia nº 55/2026

PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/2026
EMENTA: Fica o Poder Executivo Autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor de R$
9.230.282,06(Nove milhões, duzentos e trinta
mil, duzentos e oitenta e dois reais e seis
centavos) e dá outras providências.
I- OBJETO:
Submete-se a análise do Procurador Legislativo o presente
Projeto de Lei nº 049/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
que visa autorização legislativa para abertura de crédito especial no
valor de R$ 9.203.282,06.
Conforme exposição de motivos, o crédito especial destina-
se à execução de obra de pavimentação asfáltica da Avenida Maurício
Cardoso, decorrente de convênio firmado com o Governo do Estado do
Rio Grande do Sul (Convênio nº 0075/2026).
O recurso é oriundo da Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDUR, sendo
integralmente vinculado ao referido convênio.
O Executivo também requereu tramitação em regime de
urgência especial, com fundamento no Regimento Interno da Câmara.
É o relatório.
1 - DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA
A iniciativa do projeto é legítima e constitucional, uma vez
que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo propor leis
relativas à abertura de créditos orçamentários.
A Lei Orgânica Municipal assegura ao Município
competência para administrar seus recursos é executar obras públicas
de interesse local.
Ademais, o próprio projeto fundamenta-se no art. 53, IV da
Lei Orgânica, que confere ao Prefeito a iniciativa legislativa para matéria
orçamentária.
Não há, portanto, vício formal de iniciativa.
HI- NATUREZA DO CRÉDITO ESPECIAL
O crédito especial é destinado a despesas não previstas na Lei
Orçamentária Anual, sendo necessária autorização legislativa
específica.
No presente caso o crédito será utilizado para obras e
instalações no montante de (R$ 9.202.282,06), Indenizações e
restituições (R$ 1.000,00) e a cobertura financeira decorre de
Transferência de convênio estadual (SEDUR).
Estando em conformidade com as normas de direito financeiro
em conformidade como art. 167, V da CF e Lei nº 4.320/64.
IV- EXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO
O projeto atende ao requisito essencial de indicação da fonte de
recursos:
a) Recursos provenientes de convênio com o Estado do RS,
b) Valor devidamente identificado e vinculado
Conforme documentação técnica, o valor total do convênio é
de aproximadamente R$ 9,2 milhões.
V- INTERESSE PÚBLICO
A proposta visa à pavimentação asfáltica urbana, melhoria da
infraestrutura viária, desenvolvimento urbano e mobilidade.
Portanto, trata-se de típico investimento público de interesse
público local relevante, conforme competência municipal prevista na Lei
Orgânica.
VI- REGULARIDADE FORMAL
O projeto apresenta estrutura adequada, com, artigos,
valores e dotações, bem como com indicação da unidade orçamentária e
fonte de recursos definida, bem como cláusula de vigência.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, este Procurador Legislativo manifesta
favoravelmente à tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei nº
049/2026, tendo em vista a sua Constitucionalidade e Legalidade e
atender ao relevante interesse público, às normas orçamentárias e a
legislação vigente, inexistindo óbice a sua aprovação.
É o parecer.
São Jerônimo, 03 de abril de 2026.
= A
Hamilton Ferreira Anselmo =>
OAB/RS 54.004
Procurador Legislativo