| Tipo | Certidão Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | certidão projeto de Lei nº 37/2026 |
| native_id | 10582 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMо. Comissão de Constituição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de LEI 37 /2026 analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata 07/2026. São Jerônimo, 06 de março de 2026. Amaro 24 Jerônimo Vanti de Azevedo Presidente da Comissão de Justiça Rua: Osvaldo Aranha, 175 - Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – СЕP.: 96700-000 – São Jerônimo - RS. Digitalizado com CamScanner