| Tipo | Certidão Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | certidão projeto de Lei nº 46/2026. |
| native_id | 10584 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMо. Comissão de Constituição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de Lei 46/2026 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata 07/2026. São Jerônimo, 06 de março de 2026. Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo Presidente da Comissão de Justiça Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – СЕР.: 96700-000 – São Jerônimo - RS. Digitalizado com CamScanner