materia nº 127/2026

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Assistência Social
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MEMO SMAS – nº 56/2026 São Jerônimo, 09 de março de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei – Uso do Nome Social e Reconhecimento 
da Identidade de Gênero
 
Prezado,
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem, por meio deste, encaminhar para análise e 
demais providências o Projeto de Lei que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da 
identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais, homens trans e pessoas não binárias no âmbito 
da Administração Pública Municipal.
A presente proposta tem como objetivo assegurar o respeito à identidade de gênero e à 
dignidade dessas pessoas nos serviços públicos municipais, promovendo a inclusão social e o 
enfrentamento a situações de discriminação institucional.
A regulamentação do uso do nome social nos órgãos públicos é medida essencial para garantir o 
acesso igualitário aos serviços, evitando constrangimentos e assegurando o tratamento adequado aos 
cidadãos e servidores. 
Trata-se de ação alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da 
igualdade e da não discriminação.
Destaca-se que a proposta abrange todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, bem 
como entidades e instituições que mantenham vínculo com o Município, estabelecendo diretrizes claras 
quanto ao uso do nome social em registros, documentos, sistemas e comunicações oficiais.
Além disso, a medida contribui para a qualificação do atendimento prestado pelos serviços 
públicos, promovendo uma cultura institucional baseada no respeito à diversidade e aos direitos 
humanos.
Diante do exposto, solicitamos a análise do presente Projeto de Lei e o seu encaminhamento 
para tramitação junto à Câmara Municipal de Vereadores.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
RAFAELLA RAZEK CUNHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL