materia nº 131/2026

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Assistência Social
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MEMO SMAS – nº 58/2026 São Jerônimo, 09 de março de 2026.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei – Combate à Discriminação contra a 
População LGBTQIAPN+ e Instituição de Datas Comemorativas
 
Prezado,
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem, por meio deste, encaminhar para análise e 
demais providências o Projeto de Lei que dispõe sobre a aplicação de penalidades a práticas 
discriminatórias contra a população LGBTQIAPN+, bem como institui datas comemorativas no calendário 
oficial do Município de São Jerônimo – RS.
A proposta tem como objetivo estabelecer mecanismos de enfrentamento à discriminação, 
assegurando a proteção dos direitos fundamentais dessa população, por meio da definição de condutas 
vedadas e da previsão de penalidades administrativas aplicáveis aos infratores.
O Projeto também prevê a instituição de datas oficiais de conscientização, como o Dia da 
Visibilidade Trans e Travesti, o Dia do Orgulho LGBTQIAPN+ e de Combate ao Preconceito, o Dia da 
Diversidade e o Dia Municipal de Luta contra a AIDS, com o intuito de promover ações educativas, 
campanhas e atividades que contribuam para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e livre 
de preconceitos.
A iniciativa se justifica pela necessidade de o Município dispor de instrumentos normativos que 
coíbam práticas discriminatórias e promovam o respeito à diversidade, alinhando-se aos princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação.
Ressalta-se que a proposta não implica, necessariamente, em aumento de despesas ao erário, 
podendo ser implementada por meio de ações integradas e do aproveitamento da estrutura 
administrativa já existente.
Diante do exposto, solicitamos a análise do presente Projeto de Lei e o seu encaminhamento 
para tramitação junto à Câmara Municipal de Vereadores.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
RAFAELLA RAZEK CUNHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL