| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2026 |
| Date | 2026-04-10 |
| Ementa | Parecer Jurídico do Projeto de Lei n° 052/2026 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 052/2026 EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I- OBJETO Submete-se a análise do Procurador Legislativo o Projeto de Lei nº 052/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária de 02(dois) arquitetos para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. O presente projeto vem acompanhado de Memorando Justificativo da Secretaria competente, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e indicadores de despesa com pessoal e Lei Municipal anterior que fundamenta a renovação da contratação, bem como o projeto tramita em regime ordinário, conforme solicitado pelo Executivo. É o relatório. II- COMPETÊNCIA E INICIATIVA A matéria insere-se na competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município organizar seus quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores. Quanto à iniciativa, o projeto é formalmente adequado, pois trata de criação /contratação de pessoal, sendo competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Não há, portanto vício de iniciativa. HI - DA LEGALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO O presente projeto em análise não cria cargos efetivos, não gera estabilidade e não afronta o princípio do concurso público, pois se limita a autorizar contratações temporárias, em caráter excepcional, com fundamento constitucional expresso. O projeto observa esse requisito ao justificar a a por demanda crescente € insuficiência de servidores, E E temporariedade da medida (6 meses, a e o q trata de renovação de autorização anterior Lei 4.496/ | O memorando técnico anexado ao projeto, do aumento da demanda por projetos e fiscalização, à defasag quadro técnico € ausência de concurso concluido. O interesse público encontra-se devidamente aro E | ari ser medida indispensável para O funcionamento e E pi Assistência Social e para o efetivo cumprimento da legislação vigente. IV - DA CONFORMIDADE COM O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A exceção constitucional aplicável ao caso concreto encontra- se no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que dispõe: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” No caso em análise, resta evidenciado que as contratações possuem prazo determinado, destinam-se a suprir necessidade temporária e atendem excepcional interesse público, consistentes na manutenção dos serviços essenciais de saúde. Ressaltando que, trata-se de Contratação Emergencial de autorizações anteriormente concedidas por esta Casa Legislativa, por meio da Lei Municipal nº 4.496/2025, o que reforça a continuidade da situação excepcional, não caracterizando burla ao concurso público, desde que mantido o caráter temporário e emergencial. CONCLUSÃO Diante do exposto, este procurador legislativo, manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei nº 052/2026, porquanto formal e materialmente compatível com o que disciplina o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, inexistindo óbices jurídicos à sua aprovação. É o parecer São Jerônimo, 10 de abril de 2026. Hamilton Fefreira Anselmo — mm Procurador Legislativo