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materia nº 60/2026

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 60 / 2026
Date 2026-04-10
EmentaParecer Jurídico do Projeto de Lei n° 052/2026 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 052/2026
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA
A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I- OBJETO
Submete-se a análise do Procurador Legislativo o Projeto de
Lei nº 052/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a
autorização para contratação temporária de 02(dois) arquitetos para a
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
O presente projeto vem acompanhado de Memorando
Justificativo da Secretaria competente, estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e indicadores de despesa com pessoal e Lei
Municipal anterior que fundamenta a renovação da contratação, bem
como o projeto tramita em regime ordinário, conforme solicitado pelo
Executivo.
É o relatório.
II- COMPETÊNCIA E INICIATIVA
A matéria insere-se na competência do Município para
legislar sobre assuntos de interesse local, conforme dispõe a Lei
Orgânica Municipal, compete ao Município organizar seus quadros e
estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
Quanto à iniciativa, o projeto é formalmente adequado, pois
trata de criação /contratação de pessoal, sendo competência privativa do
Chefe do Poder Executivo.
Não há, portanto vício de iniciativa.
HI - DA LEGALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO
O presente projeto em análise não cria cargos efetivos, não
gera estabilidade e não afronta o princípio do concurso público, pois se
limita a autorizar contratações temporárias, em caráter excepcional,
com fundamento constitucional expresso.
O projeto observa esse requisito ao justificar a a
por demanda crescente € insuficiência de servidores, E E
temporariedade da medida (6 meses, a e o q
trata de renovação de autorização anterior Lei 4.496/ |
O memorando técnico anexado ao projeto, do
aumento da demanda por projetos e fiscalização, à defasag
quadro técnico € ausência de concurso concluido.
O interesse público encontra-se devidamente aro E
| ari
ser medida indispensável para O funcionamento e E pi
Assistência Social e para o efetivo cumprimento da legislação vigente.
IV - DA CONFORMIDADE COM O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
A exceção constitucional aplicável ao caso concreto encontra-
se no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que dispõe:
“a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.”
No caso em análise, resta evidenciado que as contratações
possuem prazo determinado, destinam-se a suprir necessidade
temporária e atendem excepcional interesse público, consistentes na
manutenção dos serviços essenciais de saúde.
Ressaltando que, trata-se de Contratação Emergencial de
autorizações anteriormente concedidas por esta Casa Legislativa, por
meio da Lei Municipal nº 4.496/2025, o que reforça a continuidade da
situação excepcional, não caracterizando burla ao concurso público,
desde que mantido o caráter temporário e emergencial.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, este procurador legislativo, manifesta-se
favoravelmente à tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei nº
052/2026, porquanto formal e materialmente compatível com o que
disciplina o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, inexistindo óbices
jurídicos à sua aprovação.
É o parecer
São Jerônimo, 10 de abril de 2026.
Hamilton Fefreira Anselmo — mm
Procurador Legislativo

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