| Tipo | Certidão Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | Certidão Projeto de Lei nº 50/2026 |
| native_id | 10614 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Comissão de Constituição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de Lei 50/2026 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata 08/2026. São Jerônimo, 13 de março de 2026. — Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo Presidente da Comissão de Justiça Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. Digitalizado com CamScanner