| Tipo | Certidão Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | Certidão Projeto de Lei nº 52/2026. |
| native_id | 10616 |
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Vito RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Comissão de Constituição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de Lei 52/2026 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata 08/2026. São Jerônimo, 13 de março de 2026. Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo Presidente da Comissão de Justiça Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimo Qterra.com.br CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. Digitalizado com CamScanner