| Tipo | Certidão Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | Certidão Projeto de Lei nº 48/2026. |
| native_id | 10622 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Comissão de Constituição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de Lei 48/2026 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata 08/2026. São Jerônimo, 13 de março de 2026. Amaro AA Jerônimo Vanti de Azevedo Presidente da Comissão de Justiça Rua: Osvaldo Aranha, 175 - Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 - E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83-CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Digitalizado com CamScanner