| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2026 |
| Date | 2026-04-20 |
| Ementa | Parecer Jurídico ao projeto de Lei nº 56/2026 - Dispõe sobre a punição atentatória ou discriminativa praticada contra qualquer cidadão LGBTQJAPN+ e dá outras providências. |
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