materia nº 54/2026

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Comissão de Finanças e Orçamento
Certidão
Certifico que, na data de 20/04/2026 reuniu-se a Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara de Vereadores de São Jerônimo para apreciação do Projeto
de Lei nº 54 de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o uso do nome social e o
reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e
homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras
providencias.
Após análise, a Comissão decidiu:
() Pela constitucionalidade e legalidade da matéria.
() Pela inconstitucionalidade/ilegalidade da matéria.
() Pela liberação para tramitação.
() Pela liberação para tramitação com emenda
() Pela rejeição.
Observações:
E, para constar, lavro a presente certidão.
Local e data: São jerônimo 20 de Abril de 2026.
Di araby Hour
Danrlei Massena Roger Marques
Presidente Secretário
Elisa Mara flbcxe
Relatora
Renato Ferreira
Suplente
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651 1811/1195
E-mail: cmsjsecretaria (O gmail.com. CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.
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