| Tipo | Certidão Comissão de Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2026 |
| Date | 2026-04-20 |
| Ementa | Certidão de Comissão de Orçamento nº 55 |
| native_id | 10653 |
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. RIO GRANDE DO SUL . CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Comissão de Finanças e Orçamento Certidão Certifico que, na data de 20/04/2026 reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de São Jerônimo para apreciação do Projeto de Lei nº 55 de autoria do Poder Executivo, que sobre a Criação do Departamento da Diversidade, que tem por objetivo gerir a Política Municipal da população LGBTQIAPN+, e dá outras providencias. Após análise, a Comissão decidiu: () Pela constitucionalidade e legalidade da matéria. () Pela inconstitucionalidade/ilegalidade da matéria. () Pela liberação para tramitação. () Pela liberação para tramitação com emenda () Pela rejeição. Observações: E, para constar, lavro a presente certidão. Local e data: São jerônimo 20 de Abril de 2026. Danrlei Massena Roger Marques Presidente Secretário 6447) Elisa Yara Rocke Renato Ferreira Relatora Suplente Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651 1811/1195 E-mail: cmsjsecretaria(D gmail.com. CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. Digitalizado com CamScanner