materia nº 54/2026

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Comissão de Constituição e Justiça
Certidão
Certifico que, na data de 20/03/2026 reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara de Vereadores de São Jerônimo para apreciação do Projeto de Lei nº 54/2026 -
de autoria do Poder Executivo, que trata sobre Dispõe sobre o uso do nome social e o
reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens
trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providencias.
Após análise, a Comissão decidiu:
(4 Pela constitucionalidade e legalidade da matéria.
() Pela inconstitucionalidade/ilegalidade da matéria.
PQ Pela liberação para tramitação.
() Pela liberação para tramitação com emenda
() Pela rejeição.
Observações:
E, para constar, lavro a presente certidão.
Local e data: São Jerônimo 20 de Março de 2026.
anti de Azevedo Claiton Dornelles
Presidente Secretário
7 rede ” Leni Sampaio
Relator Suplente
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651 1811/1195
mail: cmsjsecretaria (gmail.com. CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.
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