materia nº 13/2026

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Ofício Legislativo nº13/2026 São Jerônimo, 22 de abril 2026.
Excelentíssimo Senhor
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito
São Jerônimo - RS
Assunto: Projetos aprovados.
Senhor Prefeito,
Na oportunidade, encaminhamos a Vossa Excelência Projetos de Lei de autoria do Poder
Executivo aprovados na Sessão Ordinária do dia 20 de abril de 2026:
Projeto de Lei nº48/2026 - Dispõe sobre a Criação do Centro Conecta no Âmbito da Política
Municipal de Assistência Social, e dá outras providencias. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº54/2026 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da
identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da
Administração Pública Municipal e dá outras providencias. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 55/2026 - Dispõe sobre a Criação do Departamento da Diversidade, que tem
por objetivo gerir a Política Municipal da população LGBTQIAPN+, e dá outras providencias.
Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 57/2026 - Institui o Prêmio Municipal de Reconhecimento à Trajetória
de Pessoas Negras, denominado “Prêmio Jair Ribeiro”, destinado a homenagear anualmente
personalidades negras que tenham se destacado em âmbito municipal, e dá outras
providencias.
Respeitosamente,
Z |
Fernando Cairuga Camboim
Presidente da Câmara de Vereadores
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