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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO / 2026
Ementa:Institui diretrizes para o Programa
"Prefeitura Mais Perto de Você", no âmbito do
Município de São Jerônimo.
Art. 1° Ficam instituídas diretrizes para a implementação do Programa "Prefeitura Mais
Perto de Você", de caráter itinerante, com o objetivo de aproximar a Administração
Art. 2° O Programa tem como objetivos:
I - facilitar o acesso da população aos serviços públicos municipais;
I - promover a descentralização do atendimento administrativo;
III - ampliar o acesso aos direitos sociais;
IV - fortalecer o vínculo entre o Poder Público e a comunidade.
Art. 3° A implementação do Programa será realizada a critério do Poder Executivo,
observadas a conveniência e a oportunidade administrativa.
Art. 4° O Poder Executivo poderá, para fins de execução do Programa:
I - promover ações itinerantes com a participação das Secretarias Municipais;
I - firmar parcerias com entidades públicas e privadas;
III - utilizar estruturas públicas ou comunitárias disponíveis.
Art. 5° As ações poderão contemplar serviços nas áreas de:
I - assistência social;
Il - saúde;
III - agricultura;
IV - meio ambiente;
V - defesa civil;
VI - outros serviços de interesse público.
Art. 6º A participação da Câmara Municipal poderá ocorrer de forma institucional e
colaborativa, respeitada a independência entre os Poderes.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, sem criação obrigatória de novas despesas.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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