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materia nº 66/2026

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	66 / 2026
Date	2026-04-17
Ementa	Parecer Jurídico do Projeto de Lei Executivo nº 053/2026.
native_id	10678

Autoria

Autoria: Hamilton Ferreira Anselmo - Procurador Legislativo - Parecer Jurídico nº 66 de 2026 primeiro autor

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