materia nº 159/2026

08/05/26, 10:01
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Lei Ordinária 4506 2025 de São Jerônimo RS
(O Leis
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LEI Nº 4.506, DE 03 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA SECRETARIA
DE OBRAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da
Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras:
CARGO | QUANTIDADE ESCOLARIDADE MÍNIMA CARGA HORÁRIA SEMANAL | VENCIMENTO MENSAL BÁSICO
Operário | 14 (quatorze) | Ensino Fundamental Incompleto | 30h R$ 1.176,41 + Insalubridade
Parágrafo único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência
social.
O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime
Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em
qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados.
Art. 3º ) O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de
carreira dos Servidores Públicos.
Art.4º | As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA
01 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGAOS AUXILIARES
2069 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Parágrafo único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei - Anexo |.
Art.5º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/06/2025
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