materia nº 163/2026

08/05/26, 10:54
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Lei Ordinária 4482 2025 de São Jerônimo RS
O Leis
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LEI Nº 4.482, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) ASSISTENTE
SOCIAL.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da
Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social:
CARGA HORÁRIA VENCIMENTO MENSAL
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE MÍNIMA K
SEMANAL BÁSICO
Assistente Ensino Superior em Serviço Social +
01 (um) 30h R$ 3.703, 36
Social Habilitação da Profissão
Parágrafo único. O contratado com fundamento na presente Lei, contribuirão para o regime geral da previdência social.
Art.2º |O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime
Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em
qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados.
Art. 3º ] O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de
carreira dos Servidores Públicos.
Art.4º | As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 - SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 - MANUTENÇÃO SEC MUN ASSISTENCIAL SOCIAL
2082 - MANUT. FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL - FAM
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Parágrafo único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei - Anexo |.
A Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Filipe Almeida de Souza
Prefeito Municipal, em exercício.
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 06/05/2025
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