materia nº 167/2026

08/05/26, 10:55 Lei Ordinária 4513 2025 de São Jerônimo RS
O Leis
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LEI Nº 4.513, DE 17 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) PSICOLOGO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da
Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social:
CARGA HORÁRIA VENCIMENTO MENSAL
CARGO | QUANTIDADE ESCOLARIDADE K
SEMANAL BÁSICO
Curso Superior Psicologia e habilitação R$ 4.073,70 +
Psicólogo | 01 (um) 20 horas
junto ao CRP/RS insalubridade
Parágrafo único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência
social.
O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime
Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em
qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados.
Art. 3º ] O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de
carreira dos Servidores Públicos.
Art.4º | As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 - SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 - MANUTENÇÃO SEC MUN ASSISTENCIAL SOCIAL
2082 - MANUT. FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL - FAM
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Parágrafo único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei - Anexo |.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
Rafael dos Santos Pereira
Secretário de Infraestrutura e Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/06/2025
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