materia nº 184/2026

Parcela
Parcela
COMUNIDADE TERAPEUTICA MENSAGEIROS CARA
010120010250010
CONDIÇÃO DO PARCELAMENTO
Data do Parcelamento:
Valor da Dívida (R$):
Valor da Entrada(R$):
Quant. de Débitos Parcelados:
Acréscimos
Juros Multa Correção
Total Parcelado (R$):
Referência:
Venc. da Próxima Parcela:
Pague a sua Conta de água nos
 Agentes autorizados. Os acréscimos
 por atraso, serão incluídos
 em conta posterior.
20/01/2026
4.931,93
1.250,00
31
751,30 76,56 260,31
6.974,12
000/020
15/03/2026
DESCRIÇÃO DOS LANCAMENTOS VALORES LANÇADOS
FA - Correção Monetária 54,05
FA - Juros de Mora 156,00
FA - Multa de Mora 15,90
FA - Parc. divida 1.024,05
2299749-0 20/01/2026
21/01/2026
Y22SG2385970
1 0 0 0 0
ESTRA SAO JERONIMO,1091-BAIRRO NAO INFORMADO-ARROIO
DOS RATOS-RS-CEP:96740000
Porto Alegre/RS - CEP 90018900 - CNPJ Nº92.802.784/0001-90
'Telefone: 0800 646 6444
Rua Caldas Junior, 120, Andares 17/18/19
Pague com Pix
2299749-0 1.250,00
1.250,00
********** **********
82630000012 0 50000798000 5 00202615293 0 67250000304 7
2026-152936725-00-003-04-4 21/01/2026
CLIENTE
Nome / Razão Social
Aviso
Comprovação Junto à
Mensagem
Finalidade
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
COMUNIDADE TERAPEUTICA DESPERTAR CNPJ: 40836531000133
Sem débitos pendentes até a presente data.
 Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
 A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Prefeitura Parceria
Número Validade
Data: 03/02/2026 11h53min
SECRETARIA DE FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Rio Grande do Sul
389 04/04/2026
Inscrição
Contribuinte: 22981 - COMUNIDADE TERAPEUTICA DESPERTAR
Endereço: Rua ESTRADA PARA ARROIO DOS RATOS, 1090 - Bairro Migração Desktop para Cloud - CEP 96.700-000
Código de Controle
CWBTDEHDNPTH4LA1
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São Jerônimo (RS), 03 de Fevereiro de 2026
CORONEL SOARES DE CARVALHO, 558 - CENTRO
São Jerônimo (RS) - CEP: 96700000 - Fone:5136511744
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
CNPJ: 40.836.531/
Certificamos que, aos 03 dias do mês de FEVEREIRO do ano de 2026, revendo os bancos de dados da Secretaria 
da Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, 
a qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular acima se enquadra na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Observações: 
a) Nada consta.
b) O nome do titular do CPF/CNPJ não consta nos bancos de dados da Secretaria da Fazenda. Se necessário, 
solicite documento de identificação.
c) No caso de CNPJ, a presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto 
pelos 8 primeiros dígitos. Todos os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade 
fiscal.
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou 
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP n° 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1. 
Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem 
a emissão de “Certidão Negativa”, porém, casonão sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado 
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as 
taxas diretamente no cartório. 
Esta certidão NÃO comprova a quitação:
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa 
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples 
Nacional;
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual-Lei n° 7.608/81) em 
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável 
ou partilha de bens.
Esta certidão é válida até 3/4/2026
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP n° 45/98,Título IV, Capítulo V.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em 
https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/CertidaoSitFiscalConsulta.aspx
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir:
Certidão nº: 39275643
Autenticação: 49705601
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL








































 Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Fone/Fax: (51) 3651-1744 
E-mail: infraestrutura@saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br 
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS 
FMF
DESPACHO
Tendo em vista o pedido de parceria entre o Município e a Comunidade 
Terapêutica Despertar, remeto o processo para a Secretaria da Fazenda, para que 
informe se existe dotação orçamentária para tanto.
São Jerônimo, 30 de abril de 2026. 
Sandro Lopes da Silva
Assessor Técnico Superior

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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo 
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Processo Administrativo 519/2026 
Comunidade Terapêutica Despertar 
Parecer Prévio da Assessoria Técnica Trata-se de análise prévia acerca da proposta de formalização de parceria 
entre o Município de São Jerônimo e a Comunidade Terapêutica Despertar, cujo objeto 
consiste na oferta de 05 (cinco) vagas para tratamento residencial de pessoas em 
situação de dependência química, bem como na implementação de ações preventivas e 
no desenvolvimento de atividades terapêuticas ocupacionais supervisionadas, com foco 
na reinserção social dos acolhidos.
As atividades terapêuticas propostas incluem, dentre outras, a participação 
dos assistidos na manutenção e conservação de espaços públicos municipais, tais como 
escolas, creches, praças e demais dependências vinculadas à Administração Pública, 
incluindo espaços da assistência social como CRAS, CREAS, EADI, entre outros.
A proposta encontra respaldo no interesse público, especialmente no 
âmbito das políticas de saúde pública e assistência social, considerando a crescente 
demanda por atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente da 
dependência química.
A oferta de vagas para acolhimento institucional em comunidade 
terapêutica atende aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, 
promovendo tratamento adequado e acompanhamento especializado. 
No que se refere às atividades terapêuticas ocupacionais, destaca-se que 
estas possuem caráter educativo e ressocializador, sendo amplamente reconhecidas 
como instrumentos eficazes no processo de recuperação e reinserção social. A eventual 
colaboração dos acolhidos na manutenção de espaços públicos deve observar 
estritamente o caráter voluntário, pedagógico e terapêutico, vedada qualquer forma de 
exploração de mão de obra ou desvio de finalidade.
A parceria, nesse contexto, deve observar os ditames da legislação vigente, 
especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da 
Sociedade Civil), garantindo transparência, controle e adequada prestação de contas.
Diante do exposto, esta Assessoria Técnica manifesta-se favoravelmente à 
formalização da parceria entre o Município de São Jerônimo e a Comunidade 
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo 
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Terapêutica Despertar, desde que observadas as disposições legais aplicáveis, 
especialmente quanto: a formalização do instrumento jurídico adequado; a definição 
clara das responsabilidades das partes; a garantia do caráter terapêutico e não laboral 
das atividades desenvolvidas; a fiscalização e acompanhamento contínuo da execução 
do objeto; e, a adequada prestação de contas dos recursos eventualmente envolvidos.
É o parecer.
São Jerônimo, 06 de maio de 2026. 
Sandro Lopes da Silva 
Assessor Técnico Superior
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FMF
DESPACHO
Tendo em vista o pedido de parceria entre o município e a Comunidade 
Terapêutica Despertar, remeto o processo 519/2026 para a Secretaria Municipal de 
Obras visando parecer sobre a necessidade e importância de realização da parceria, 
em especial quanto a dotação orçamentária e a compatibilização com a política 
pública municipal vigente.
São Jerônimo, 06 de maio de 2026. 
Sandro Lopes da Silva
Assessor Técnico Superior
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Obras
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Processo Administrativo 519/2026
Comunidade Terapêutica Despertar
Parecer Prévio da Assessoria Técnica
Trata-se de solicitação de manifestação desta Secretaria Municipal de Obras acerca da 
proposta de parceria entre o Município de São Jerônimo e a Comunidade Terapêutica Despertar, 
cujo objeto contempla, entre outros pontos, a realização de atividades terapêuticas ocupacionais 
supervisionadas, incluindo a manutenção e conservação de espaços públicos municipais, tais como 
escolas, creches, praças e demais prédios públicos, incluindo espaços da assistência social como 
CRAS, CREAS, EADI, entre outros.
Sob o ponto de vista desta Secretaria, a proposta apresenta potencial de contribuir de 
forma complementar às atividades já desempenhadas pelo Município, especialmente no que se 
refere à manutenção preventiva e conservação de espaços públicos.
Ressalta-se que as atividades a serem desenvolvidas pelos acolhidos da entidade 
possuem caráter terapêutico e ocupacional, devendo ser realizadas de forma supervisionada e 
compatível com a capacidade dos participantes, não substituindo, em hipótese alguma, a mão de 
obra regular dos servidores ou contratados do Município.
A eventual participação nas ações de manutenção poderá abranger atividades de 
menor complexidade, tais como limpeza, jardinagem, pintura simples e conservação básica, desde 
que observadas as condições de segurança, fornecimento de equipamentos de proteção individual 
(EPIs) e orientação técnica adequada.
Destaca-se, ainda, a importância de que haja planejamento prévio e alinhamento entre 
a entidade e esta Secretaria, a fim de definir cronogramas, locais de atuação e limites das atividades, 
evitando interferências nas rotinas operacionais e garantindo a adequada execução dos serviços 
públicos.
Diante do exposto, esta Secretaria Municipal de Obras manifesta-se favoravelmente à 
proposta de parceria, entendendo que a iniciativa pode gerar benefícios tanto na esfera social 
quanto na conservação dos bens públicos, desde que observadas as seguintes condições: que as 
atividades desempenhadas possuam caráter exclusivamente terapêutico e ocupacional; que não 
haja substituição de mão de obra regular do Município; que sejam respeitadas as normas de 
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segurança do trabalho, com fornecimento de EPIs e supervisão adequada; que haja prévio 
planejamento e alinhamento com esta Secretaria quanto às atividades a serem realizadas; que a 
execução das atividades seja acompanhada e fiscalizada pelos órgãos competentes.
São Jerônimo, 06 de maio de 2026.
Airton Leandro Heberle
Secretário de Obras
Data de criação do documento: 06/05/2026 às 15:25:39
Assinantes
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DESPACHO
 Tendo em vista a análise prévia realizada pela Assessoria Técnica, bem como parecer da 
Secretaria de Obras, encaminho o processo administrativo para análise da Procuradoria 
Jurídica.
São Jerônimo, 07 de maio de 2026. 
Sandro Lopes da Silva Assessor Técnico Superior
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PROCESSO: 519/2026 
OBJETO: Parceria voluntária
PARTES: Comunidade Terapêutica Despertar 
PARECER 
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1. DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS
A Comunidade Terapêutica Despertar, associação sem fins lucrativos, 
fundado neste município em 03 de fevereiro de 2021, com intuito de promover a 
prevenção, a recuperação e a ressocialização de dependentes de álcool e tóxicos de 
qualquer natureza, solicita a realização de parceria, através do plano de trabalho 
juntado aos autos, protocolizado junto a esta prefeitura. 
As Secretarias da municipalidade envolvidas no objeto da parceria emitiram 
parecer técnico, sendo favoráveis a formalização do ato, uma vez que a descrição 
constante no plano de trabalho atende o interesse público. Estando os trâmites obrigatórios corretos, passamos a analisar a 
documentação completa.
A Lei Federal nº 13.019/14 traz em seu texto os conceitos básicos para que 
uma entidade seja considerada organização da sociedade civil, nos termos do artigo 
2º, serão assim consideradas:
as entidades privadas sem fins lucrativos que não 
distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, 
diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais 
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou 
líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, 
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos 
mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique 
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de 
forma imediata ou por meio da constituição de fundo 
patrimonial ou fundo de reserva; 
as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 
10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em 
situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as 
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de 
geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento,
educação e capacitação de trabalhadores rurais ou 
capacitação de agentes de assistência técnica e extensão 
rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de 
projetos de interesse público e de cunho social;
as organizações religiosas que se dediquem a atividades 
ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas 
das destinadas a fins exclusivamente religiosos; 
A Entidade ora requerente é uma instituição sem fins lucrativos, que 
promove o tratamento de dependentes químicos, de forma humanitária, visando a 
reinsercação social. 
A Associação irá ofertar 05 vagas para tratamento residencial de 
dependência química, bem como oferecerá serviço voluntário de manutenção e 
jardinagem de 20 espaços públicos, devidamente elencados no Plano de Trabalho. 
Desta feita, indubitavelmente, esta enquadrada na classe de organização da 
sociedade civil, mais especificamente como entidade privada sem fins lucrativos 
voltado para a área da assistência social. Ademais, a natureza do objeto da parceria é plenamente aplicável a 
legislação vigente, consistindo em interesse recíproco e de mútua cooperação, 
cabendo ao Município incentivar e dar viabilidade para que ocorra. Assim, é de interesse que a parceria seja realizada, o que se dará por meio 
de transferência de recursos financeiros, com a devida contrapartida pela Entidade. 
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Com o intuito de verificar as condições da conveniada para exercer de forma 
correta a parceria firmada, bem como auferir as exigências legais, a lei trouxe os 
seguintes documentos obrigatórios para a apresentação:
Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as 
organizações da sociedade civil deverão ser regidas por 
normas de organização interna que prevejam, expressamente: 
Comprovação através do estatuto social - não exigido para 
organizações religiosas e entidades sociedades 
cooperativas: 
I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de 
relevância pública e social;
III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo 
patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual 
natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social 
seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; 
Declaração firmada pelo contador da entidade de que a 
mesma faz observância aos princípios e normas de 
contabilidade e apresentação dos demonstrativos 
contábeis do último ano:
IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de 
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; 
V possuir: 
a) no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, 
comprovados por meio de documentação emitida pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a 
redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese 
de nenhuma organização atingi-los; 
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da 
parceria ou de natureza semelhante; sugere-se a apresentação 
de atestados de experiência emitidos por 
organizações/órgãos públicos ou outras formas de 
comprovação.
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e 
operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos 
previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas; 
sugere-se a apresentação de declaração contendo a 
estrutura de recursos humanos e estrutura física da qual 
dispõe a entidade, além de apresentação de material 
gráfico (fotos, vídeos, etc).
Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as 
organizações da sociedade civil deverão apresentar: 
II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, 
tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com 
a legislação aplicável de cada ente federado;
III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de 
registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais 
alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão 
simplificada emitida por junta comercial; 
V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; 
VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade 
e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; 
VII - comprovação de que a organização da sociedade civil 
funciona no endereço por ela declarado; 
Conforme documentação acostada, a entidade cumpre os requisitos exigidos 
pela lei, tais como: 
Tem objetivos em seu estatuto social voltados à promoção de 
atividades e finalidades de relevância pública e social, em especial 
na área de assistência social.
Está previsto em seu estatuto, artigo 28, que em caso de 
dissolução da entidade, o respectivo patrimônio será destinado a 
entidade congênere. Conforme documentação acostada a entidade mantém 
contabilidade regular com observância aos princípios fundamentais 
de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade. 
A entidade apresentou, no momento de protocolo do presente 
processo, todas as negativas solicitadas, não possuindo qualquer 
pendência financeira ou fiscal.
A entidade está regularmente constituída, possuindo diretoria 
eleita, com plenos poderes para representa-la e não possuindo 
qualquer restrição prevista na Lei Nº 13.019/14, conforme as 
declarações firmadas e anexadas ao plano de trabalho.
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Da mesma forma, a lei prevê exigências quanto a formulação do plano de 
trabalho, trazendo em seu texto os seguintes requisitos: 
Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias 
celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento:
I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser 
demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou 
projetos e metas a serem atingidas; 
II - descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis 
a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo 
estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, 
bem como quais serão os meios utilizados para tanto;
II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou 
projetos a serem executados; 
II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na 
execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
III - forma de execução das atividades ou dos projetos e de 
cumprimento das metas a eles atreladas; 
IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do 
cumprimento das metas. 
O plano de trabalho apresentado contempla as exigências legais, cabendo 
aqui a citação das mesmas:
 A descrição da realidade objeto da parceria foi bem descrita e 
evidencia a necessidade de a Administração Pública colaborar com 
a entidade para o fim de promover a realização do Projeto POR UM 
SORISSO. 
As metas são claras e de fácil verificação, o que poderá ser 
facilmente auferida pelo responsável pela parceria.
As formas de execução do projeto estão bem especificados e 
utilizam os recursos a serem transferidos. 
As previsões de receitas e despesas foram corretamente 
apresentadas. 
Assim, estando toda a documentação exigida em conformidade com a lei, 
não há qualquer óbice para a realização da parceria.
2. DO MÉRITO
Primeiramente, importante ressaltar que, cabe a esta Procuradoria, apenas, 
o exame dos elementos jurídicos que compõem os pedidos formulados, afastados, 
por conseguinte, os que se referem a técnica. 
Os documentos juntados foram analisados pelos setores competentes, 
cabendo a eles a confirmação quanto a veracidade dos mesmos. As declarações 
foram prestadas pelos dirigentes, cabendo a ele a responsabilidade por qualquer 
desacordo das mesmas com os fatos reais. 
O mérito quanto ao pedido está propriamente ligado à análise dos requisitos 
legais de aplicação da Lei nº 13.019/14, sendo já amplamente discutido que o objeto 
da parceria tem relação com o interesse público, e necessita de um regime de mútua 
cooperação para ser executado.
O nosso ordenamento jurídico, através da Lei federal nº 13.019/14, prevê a 
obrigatoriedade do chamamento público. 
A regra é o chamamento público, os casos de dispensa são a exceção, e os 
de inexigibilidade são casos em que sequer a regra pode ser aplicada, pois ausente 
o pressuposto básico para ocorrer: a concorrência.
A Lei nº. 13.019/14, em seu artigo 31, disciplina situações em que a 
Administração Pública pode realizar a parceria sem o chamamento público, 
tornando-a inexigível. O caput, bem como os incisos I e II do citado artigo preveem 
as hipóteses de inexigibilidade de chamamento público, sendo, em todos os casos, 
inviável a competição.
No caso em comento, oportuno considerar e registrar que a entidade é a 
única quer poderá promover o objeto proposto. Logo, há perfeita subsunção do fato 
à norma prevista no , visto que a entidade é a única que pode atingir as metas 
especificadas, pois é a singular para o projeto proposto. 
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Por fim, oportuno registrar que já houve autorização legislativa para a 
realização da parceria. É o parecer.
3. CONCLUSÃO
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, somos de parecer favorável à 
realização da parceria, conforme documentação e demais pareceres em 
anexo, sendo inexigível o chamamento público, nos termos do do 
art. 31, da Lei nº 13.019/14. Saliento que, a inexigibilidade de 
chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da 
Lei, sendo, inclusive, obrigatória a publicação do extrato de justificativa, 
nos termos do artigo 32, §1º, da Lei das parcerias voluntárias.
É o parecer. À Autoridade competente. São Jerônimo, 14 de maio de 2026. 
João Antônio Dias Ávila
OAB/RS 91.881 
Homologo para os devidos fins de direito o parecer emitido pela Procuradoria do 
Município, para que surta os seus efeitos legais. 
São Jerônimo, 14 de maio de 2026. 
 Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal 
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
OF. GP. Nº 077/2026 São Jerônimo, 07 maio de 2026. 
Exmo. Sr. 
Fernando Cairuga Camboim 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo RS 
Prezado Senhor: 
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei 
n°. 072/2026, em anexo, que autoriza o Município de São Jerônimo a celebrar parceria com a 
Comunidade Terapêutica Despertar, visando à oferta de vagas para tratamento residencial de 
pessoas em situação de dependência química, bem como à implementação de ações preventivas 
e atividades terapêuticas ocupacionais supervisionadas voltadas à reinserção social.
A presente proposta possui relevante interesse público, considerando a 
necessidade de ampliação das políticas públicas voltadas ao acolhimento, recuperação e 
reinserção social de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente da dependência 
química.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal 
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
PROJETO DE LEI N° 072, DE 07 MAIO DE 2026. 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA 
COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESPERTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do 
Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a 
Comunidade Terapêutica Despertar, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, visando à 
execução de ações voltadas ao acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas em 
situação de dependência química.
 Art. 2º. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá:
I. A oferta de 05 (cinco) vagas para tratamento residencial de munícipes em situação de 
dependência química;
II. A implementação de ações preventivas relacionadas ao uso de substâncias psicoativas;
III. O desenvolvimento de atividades terapêuticas ocupacionais supervisionadas, 
destinadas à reinserção social dos acolhidos; 
IV. A transferência de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em 6 parcelas iguais de 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho. 
Art. 3º. As atividades terapêuticas ocupacionais poderão compreender ações de 
manutenção, conservação e melhoria de espaços públicos municipais, incluindo escolas, 
creches, praças e demais dependências públicas municipais, tais como CRAS, CREAS, EADI e 
outros espaços públicos.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput possuirão caráter exclusivamente 
terapêutico, educativo e ocupacional, vedada qualquer forma de substituição de mão de obra 
regular do Município.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Art. 4º. A execução das atividades previstas nesta Lei deverá observar as normas de 
segurança, dignidade e proteção aos participantes, garantindo supervisão técnica adequada e 
fornecimento dos equipamentos de proteção individual necessários.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
04.000 - SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 
04.001 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
63 CONVÊNIOS COM ENTIDADES
4.122 ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
2.038 CONVÊNIOS COM ENTIDADES
78 - 3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.0000.0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal