materia nº 11/1988

o É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
à, (Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
são Jerônimo, 27 de Junho de 1988.
DECRETO LEGISLATIVO Nº ei
Pixa o Subsídio ca verba de Represent ção
E MÁRIO ANTÔNIO DE O. DOREFLLES, Presidente da Câm
ra Municipal de VYercadores de são Jorônince.
7 SABER, cm cunprimento ao que actermina o Arti
go 39, da Lei Orgânica do Município, e do acordo com a Emonda Constitucio
nai do Estado nº 40/85, datada do 25 de outubro de 1986, que a Câmara de!
Vercadores preDr oa c cu promulgo o RR Docrcto Legislativos
ART. 1º - O Subsidbo do Prcfcito Municipal. pra o Exercicio de 1988, ê
eixado cm CZ$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA UIL CRUZADOS) mensais, 1-'
$
gual a 04 vezes a remuncoração do Vereador do Municipios
1º- O Valor acima corresponde a 50% do Subsi-
Adios outros 50% a verba de Representação"
do Prefcito Municipal.
20. A Verba de Representação do Vice-Prefeito
quando estabclccida nos termos do Art. 157
não poderá scr inferior a cinquenta por :
conto(50%) da ficada para o Prefeitos
3º- Fica mantido Oo que aispçõe o Art. primeiro
ão Decreto Logislatigo nº06/7ô, de 28 de
Dezembro dc 1978, no que concerne ao pagã
mento de piaárias
ea Pe ART. 2º à Despesa âccorrentc das esti pulações do presente Decreto Le-
| gislativo será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.
ART. 3º - Este Decreto Legislativo octrará em vigor a partir de 1º de Ju
lho de 1988, revogadas as disposições em contrário.
sala das Sessões, 27 de Junho de 1988,