materia nº 14/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
são Jerônimo, 29 de agosto de 1988,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/88.
Revogado Decreto Legislativo nº 06/78
ae 28 do dezembro de 1976.
MÁRIO ANTÔNIO DE O. DORNELLES, freBidente da Câma
“a Municipal de Vereadores.
FAZ SABER, no uso de suas atribuições legais, que
a Câmara de Vereadores aprovou e Cu sanciono e promulgo O segui n-
te Decreto Legislativo:
ART. 1º - Fica revogado Deereto Legislativo nº 06/78 de 28 de de-
enbro de 1978, onde etipula que O sr. PREFEITO MUNICI-
PAL, quando em viagem à serviço do Município, poreebera
a título dc diaria, & importância equivalente a 10% de
seu vencimento.
ART. 2º - Este pecrcto Legislativo entrara em vigor a partir de
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sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
sala das Sessões, 29 de Agosto de 1986.
MÁRIO ANTONIO o DORNELLES
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