materia nº 19/1988

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo
GABINETE DO PRESIDENTE
São Jerônimo, 27 de dezembro de 1988.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/86
Revoga o Projeto de Resolução que altera o Art.l0
do Regime Interno e dá nova redação.
MARIO ANTÔNIO DORNELLES, Presidente da Câmara Munici
pal de Vereadores de São Jerônimo.
'a Faz saber, no uso de suas atribuições legais, e em'
De cumprimento ao Disposto no Art. 16, inciso XIII, da Lei Orgânica do *
; Municipio, que foi aprovado e eu promulgo e sanciono o seguinte Decre
TM to Legislativo:
ts
Artigolº - Os mandatéós da Mesa, de comissão permanehte e da comissão",
representativa serão simultâneos e por um ano, não sendo permitida a
' reeleição para os cargos da mesa.
a
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor, na data de *
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
“Sala das Sessões, 27 de dezembro de 1988.
NR :
4 | M&RIO neaio DE O. DORNELLES
PRESIDENTE