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OF. GP. Nº 031/2023 São Jerônimo, 08 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 007/2023, em anexo, o qual institui o Conselho Municipal dos Direitos das
Mulheres.
Justifica-se o presente projeto de lei, tendo em vista que o conselho é um órgão
consultivo e deliberativo, o qual busca prover recursos para implantação de políticas
públicas, programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos
direitos da mulher e seus filhos no Município de São Jerônimo.
Este Conselho terá por finalidade políticas que visem a eliminar a discriminação
da mulher, assegurando condições de liberdade e de igualdade de direitos, programas
e projetos de qualificação profissional destinado à inserção ou reinserção da mulher no
mercado de trabalho, bem como sua plena participação nas atividades políticas,
econômicas e culturais.
Cabe contextualizar aqui a constante luta das mulheres para a mudança da
situação de subordinação e garantia de seus direitos na sociedade. Apesar das tantas
conquistas e avanços em favor da garantia dos direitos das mulheres, ainda há uma
grande maioria de mulheres que, no âmbito das relações domésticas, familiares e do
trabalho, enfrentam todo tipo de violência, exploração, crueldade e opressão.
Razão pela qual, se faz necessário, de forma recorrente e sistemática, manter
programas, projetos ou atividades promotoras dos direitos das mulheres.
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Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a necessidade de ajustes acima expostos.
Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
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PROJETO DE LEI N° 007, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER -
COMDIM
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, órgão
colegiado de caráter deliberativo e consultivo, que tem por finalidade promover, em
âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem
eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo
de controle social sobre as referidas políticas, no Município de São Jerônimo.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM:
I - Formular diretrizes e propor políticas públicas em todos os níveis da
Administração Pública Municipal, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;
II - Colaborar com os demais órgãos da Administração Pública Municipal no
planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente,
nas áreas da saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;
III - Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos
órgãos competentes;
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IV - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas
sobre a condição da mulher;
V - Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e
órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e privado, a
fim de implementar ações conjuntas que visem promover os direitos da mulher e
combater a discriminação de gênero;
VI - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas
que assegurem os direitos da mulher;
VII - Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e
implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade às
mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;
VIII - Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Centro de
Referência à Mulher na articulação com outros órgãos da administração pública
municipal e o governo Estadual e Federal;
IX - Participar da organização das conferências municipais de políticas públicas
para as mulheres;
X - Articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, não representados
no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, visando incentivar e aperfeiçoar o
relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
XI - Articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional
dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e
estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e
equidade e fortalecimento do processo de controle social;
XII - Elaborar e propor modificações no seu Regimento Interno.
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Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será composto
por cinco (05) representantes do Poder Executivo Municipal, um/a (01) representante
do Poder Legislativo, e seis (06) representantes de entidades da sociedade civil.
§1º A representação dos Poderes Executivo e Legislativo serão nomeados
respectivamente pelo Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º A representação das entidades da sociedade civil será definida através de
foro próprio, especialmente convocado para este fim e deverão estar legalmente
constituídas.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM reunir-se-á
ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, mediante convocação de sua
Presidente ou de seis (06) de seus membros titulares.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM formalizará suas
deliberações por meio de Resoluções.
Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM poderá instituir
Comissões Temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de
propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária,
definindo no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e
prazo para conclusão do trabalho, podendo inclusive, convidar para participar dos
grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicos e
privados e dos Poderes Legislativos e Judiciários.
Art. 7º Os trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM
serão coordenados por uma Diretoria constituída dos seguintes cargos: Presidente, VicePresidente, Primeira/o Secretária/o e Segunda/o Secretária/o e serão definidos na
primeira reunião ordinária do Colegiado do Conselho.
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Parágrafo único. Os cargos de que trata o art. 7º terão mandato de dois anos,
permitida recondução.
Art. 8º O mandato das Entidades será de dois (02) anos, permitida a recondução.
Art. 9º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
definirá a estrutura, o funcionamento, as atribuições da Diretoria, bem como a
periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandato das/os conselheiras/os.
Art. 10. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, serão prestados pela Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 11. A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, das Comissões Temáticas será considerada função relevante e não será
remunerada.
Art. 12. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Diretoria do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, ad referendum do Colegiado.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício