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OF. GP. Nº 037/2023 São Jerônimo, 08 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 013/2023, em anexo, o qual reestrutura o Conselho Municipal de Trânsito.
O presente projeto pretende alterar a estrutura do Conselho Municipal de
Trânsito – COMTRAN, revogando a Lei nº 2.406/2005 e suas alterações, para que uma
nova Lei seja aprovada para modernizar e atualizar a legislação Municipal às disposições
da legislação Federal vigentes, especialmente às novas alterações do CTB – Código de
Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, recentemente atualizadas em 2021 e
2022.
A nova legislação reestruturando o Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN,
como órgão consultivo e de cooperação governamental, que tem como finalidade
auxiliar a Administração Pública na orientação, planejamento, interpretação e
julgamento de matéria de sua competência, onde o COMTRAN será órgão encarregado
do estudo e soluções dos problemas concernentes ao trânsito urbano, cabendo-lhe
propor medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços de transporte coletivo, de
automóveis de aluguel e de particulares, sua fiscalização, bem como, examinar e emitir
parecer nos casos de recursos interpostos da aplicação de penalidades por infração às
normas que regem tais serviços e opinar sobre quaisquer assuntos que lhe forem
submetidos à apreciação, referentes à sua finalidade.
Devemos destacar que o Município de São Jerônimo está em pleno
desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana, onde a inclusão participativa dos
setores da sociedade representados através da nova estruturação do COMTRAN, é de
grande importância e vem somar ao desenvolvimento sustentável do Município de São
Jerônimo, formando desta forma, um Conselho para auxiliar nos trabalhos da
Administração Municipal, dando parecer a questões que influenciam a comunidade,
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pensando em buscar soluções para o coletivo, tornando-se uma clara demonstração da
preocupação do Poder Executivo tem em democratizar as decisões e buscar alternativas
junto a representatividade de nossa comunidade.
Ressalta-se que a composição do Conselho Municipal de Trânsito - CONTRAN foi
alterada visando contribuir para o desenvolvimento do Município de forma democrática
e participativa, sob o respaldo de critério técnicos e legais, em consonância com as
disposições da Política Nacional de Mobilidade Urbana-PNMU, instituída por Lei federal
nº 12.587/2012.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista as necessidades de reorganização acima descrita.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
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PROJETO DE LEI N° 013, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
ALTERA A ESTRUTURA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMTRAN, EM
CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DE
TRÂNSITO VIGENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, como órgão
consultivo e de cooperação governamental, que tem como finalidade auxiliar a
Administração Pública na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de
matéria de sua competência.
Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN será órgão encarregado do estudo
e soluções dos problemas concernentes ao trânsito urbano, cabendo-lhe propor
medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços de transporte coletivo, de
automóveis de aluguel e de particulares, sua fiscalização, bem como, examinar e emitir
parecer nos casos de recursos interpostos da aplicação de penalidades por infração às
normas que regem tais serviços e opinar sobre quaisquer assuntos que lhe forem
submetidos à apreciação, referentes à sua finalidade.
Art. 3º O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, terá como atribuições principais:
I – Propor:
a) A fixação do número de táxis no território de São Jerônimo, tanto na Sede
quanto no interior do Município;
b) Definição dos locais de pontos fixos de táxi no perímetro urbano;
c) Definição dos locais de pontos de embarque e desembarque de
transporte coletivo;
d) Os locais e formas de estacionamento nas vias públicas;
e) As formas e locais de sinalização das vias públicas urbanas e placas
indicativas nas estradas municipais, atendendo o estabelecido nas Resoluções
do Conselho Nacional de Trânsito;
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f) Os limites de peso de veículos e suas cargas:
g) Os limites de velocidade das vias públicas;
h) A criação dos agentes municipais de trânsito;
i) Apresentação de proposições em busca de soluções para a mobilidade
urbana do Município;
j) Sugestão de normas regulamentadoras que tratam de temas que visam
solucionar problemas como do trânsito em geral, modos de transporte e
mobilidade urbana.
II - Apreciar e emitir parecer sobre os temas submetido à consulta do colegiado, tais
como:
a) Composição do valor de tarifas para as linhas de transporte coletivo
urbano
b) Tarifas para os modais de táxi convencional e táxi-lotação;
c) Concessão de linhas de transporte coletivo e táxi-lotação;
d) Permissões de táxi convencional;
e) Regulamentação de sentido de fluxo de vias urbanas;
f) Implantação de lombadas como redutores de velocidade;
g) Implantação de controladores eletrônicos de velocidade:
h) Implantação de passagens elevadas de pedestres;
i) Implantação de sinalização tática ou temporária;
j) Outros assuntos pertinentes.
Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN terá sua composição formada por
21 (vinte e um) membros designados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, com
renovação bienal, sem prejuízo da recondução, pelos seguintes representantes:
a) Um representante do Poder Executivo;
b) Um representante da JARI Municipal;
c) Um representante da Secretaria de Saúde do Município;
d) Um representante da Secretaria de Educação do Município;
e) Um representante dos Pedestres;
f) Um representante dos Ciclistas;
g) Um representante dos Motociclistas;
h) Um representante dos Proprietários de Automóveis Particulares;
i) Um representante dos Idosos;
j) Um representante dos Portadores de Necessidades Especiais - PNE;
k) Um representante dos Taxistas;
l) Um representante das Empresas de Táxi-Lotação;
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m) Um representante do Transporte Escolar;
n) Um representante das Empresas de operadoras dos serviços de
transporte coletivo;
0) Um representante dos Transportadores de Cargas;
p) Um representante da comunidade da zona rural - CONDERPA;
q) Um representante do CONSEPRO;
r) Um representante da Defesa Civil;
s) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
t) Um representante da Brigada Militar;
u) Um Representante da Polícia Civil;
Parágrafo Único. As entidades e cidadãos com representação no Conselho de Trânsito
terão 3 (três) nomes indicados, cada uma delas, dentre os quais o Prefeito nomeará o
titular e os respectivos suplentes, para um período de 2 (dois) anos, admitida a
recondução.
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Transito - COMTRAN será
gratuito e considerado de relevância pública.
Art. 6º O Presidente, vice-presidente, o Secretário e 2º Secretário do Conselho Municipal
de Trânsito - COMTRAN, serão indicados pelo Prefeito Municipal, com duração de
mandato de um ano.
Art. 7º Ao Presidente do Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN incumbe:
a) Convocar e presidir as Sessões do Conselho;
b) Designar os relatores para a matéria em estudo;
c) Promover as diligências necessárias;
d) Assinar com os demais membros presentes as sessões, bem como, com o
Secretário as Atas das reuniões do Conselho;
e) Solicitar ao Sr. Prefeito Municipal, os créditos e providências necessárias
ao desempenho das atribuições do Conselho.
Art. 8º Ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN incumbe:
a) Substituir o Presidente do Conselho quando necessário;
b) Assumir as incumbências citadas no artigo anterior.
Art. 9º Ao Secretário do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN incumbe:
a) Providenciar, de ordem do Presidente, sobre as Convocações;
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b) Preparar, de acordo com as instruções do Presidente, a pauta dos
trabalhos e Sessões;
c) Assistir as sessões, acompanhando pessoalmente os trabalhos do
Conselho;
d) Imprimir a relação de presenças para cada reunião e coletar as assinaturas
e) Lavrar as Atas das Sessões, assinando-as com o Presidente;
f) Executar os trabalhos atinentes à Secretaria do Conselho bem como
qualquer trabalho determinado pelo Presidente;
g) Apresentar ao Presidente o Relatório anual dos trabalhos da Secretaria
do Conselho.
Art. 10. Ao 2º Secretário do Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN incumbe:
a) Substituir o Secretário do Conselho quando necessário;
b) Assumir as incumbências citadas no artigo anterior.
Art. 11. Aos membros do Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN incumbe:
a) Participar das reuniões;
b) Atender as designações do Presidente para redigir a matéria em estudo;
c) Pronunciar-se sobre os assuntos abordados, usando do direito do voto,
quando for o caso;
d) Sugerir providências para tornar o ambiente da mobilidade urbana mais
seguro para todos.
Art. 12. O Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN reunir-se-á, em Sessão Ordinária,
bimestralmente e em Sessão Extraordinária, sempre que convocada pelo seu Presidente
ou por deliberação da maioria dos seus membros.
Parágrafo único. O calendário das Sessões Ordinárias bimestrais, serão determinados
sempre na primeira reunião do conselho formado, devendo ser submetido a votação
dos presentes e devidamente registrado em ata.
Art. 13. O Conselho poderá reunir-se com qualquer número de membros, mas somente
deliberará com a presença de no mínimo 1/3 (um terço), cabendo apenas um voto a
cada entidade representada.
Art. 14. A ordem dos Trabalhos das Sessões será a seguinte:
a) Verificação do número dos presentes;
b) Expediente;
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c) Designação dos Relatores;
d) Assuntos Gerais;
Art. 15. As propostas apresentadas durante as Sessões, serão classificadas, a critério do
Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, em matéria de processo administrativo ou
de deliberação imediata.
Art. 16. As resoluções e atas do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN serão
assinadas pelo secretário e pelo presidente, com registro de presença em documento
próprio que é parte integrante da ata.
Art. 17. As resoluções do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, após
homologadas pelo Prefeito e publicadas no Diário Oficial do Município, serão sempre
que houver relevância, remetidas cópias as repartições ou entidades com que o assunto
tenha relação.
Art. 18. Qualquer pessoa poderá assistir às reuniões do Conselho Municipal de Trânsito
- COMTRAN, desde que previamente credenciado com prazo de 48 (quarenta e oito)
horas antecedentes à Sessão agendada, e devidamente autorizado pelo Presidente do
conselho.
§1º O credenciamento deverá ser realizado formalmente via requerimento assinado,
contendo as seguintes exigências:
a) Nome completo da parte interessada ao credenciamento;
b) CPF e RG do requerente;
c) Cópia de documento com foto do requerente.
§2º Fica expressamente proibido a pessoa autorizada a assistir às Sessões, realizar
qualquer manifestação durante os trabalhos do Conselho Municipal de Trânsito -
COMTRAN.
Art. 19. É vedado a qualquer membro do Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN,
prestar informações sobre assuntos em andamento ou estudo do colegiado, salvo por
ordem expressa do Presidente.
Art. 20. Casos omissos a regulamentação desta lei, poderão ser submetidos
formalmente à análise da Procuradoria Geral do Município.
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Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, especialmente a Lei 2.406/2005.
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