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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaProjeto de Lei nº 14/2023 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para a Área da Saúde.
native_id5370

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-03-21 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-03-20 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-03-20 Para Tramitação — Parecer favorável dos membros da comissão da comissão de orçamento, projeto de lei encaminhado para a CAL.
2023-03-20 Para parecer de comissão — Aguardando parecer de comissão de orçamento.
2023-03-20 Para Tramitação — —
2023-03-16 Para parecer de comissão — Projeto de Lei com a Comissão de Justiça para parecer.
2023-03-14 Para Tramitação — —
2023-03-14 Com o Procurador para parecer. — —
2023-03-14 Para Tramitação — —
2023-03-13 Regime de Urgência Aprovado — Aprovado o Regime de Urgência.
2023-03-06 Incluído para Leitura — —
2023-03-03 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-20T20:06:57.370759-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 050/2023 São Jerônimo, 02 de março de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 014/2023, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária servidores para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de 
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, 
como na situação em apreço.
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem na área da saúde 
municipal, dentistas, tendo em vista a exoneração da servidora Tais Kristen e o 
afastamento do servidor Dyego Martielo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, 
tendo em vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os motivos já expostos 
acima.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 014, DE 03 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A 
ÁREA DA SAÚDE
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Dentista 02 (dois)
Ensino Superior em 
Odontologia e 
habilitação junto ao 
conselho da classe
20H R$ 4.075,16
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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