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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaProjeto de Lei nº 15/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1582/1998.
native_id5371

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-03-13 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-03-13 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-03-13 Para Tramitação — —
2023-03-13 Para parecer de comissão — —
2023-03-13 Para Tramitação — —
2023-03-13 Para parecer de comissão — —
2023-03-13 Para Tramitação — —
2023-03-09 Com o Procurador para parecer. — —
2023-03-06 Incluído para Leitura — —
2023-03-03 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-13T20:02:55.679260-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 051/2023 São Jerônimo, 03 de março de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 015/2023, em anexo, o qual altera a Lei Municipal 1.582/1998.
Visando acompanhar a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela 
Lei Federal 13.824/2019, mais especificamente em seu artigo 132, estamos atualizando 
o artigo 18 da Lei Municipal 1.582/1998, permitindo a recondução dos Conselheiros 
Tutelares através de processos de escolhas.
Ainda, estamos propondo uma readequação da quantidade de votos permitidos 
pelo eleitor, passando para 03 votos.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 015, DE 03 DE MARÇO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.582/1998
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado o artigo 16 da Lei Municipal 1.598, de 31 de dezembro de 1998, 
passando a ter a seguinte redação:
Art. 16. O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros 
com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos 
processos de escolha.
Art. 2º Fica alterado o artigo 67 da Lei Municipal 1.598, de 31 de dezembro de 1998, 
passando a ter a seguinte redação:
Art. 67. O eleitor votará na mesa receptora correspondente a sua 
Zona Eleitoral, podendo votar em até 03 (três) candidatos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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