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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaProjeto de Lei nº 17/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 888.525,18.
native_id5379

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-03-21 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-03-20 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-03-20 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento para este Projeto de Lei. Ecaminhado à CAL.
2023-03-20 Para parecer de comissão — Aguardando parecer de comissão de orçamento.
2023-03-20 Para Tramitação — —
2023-03-20 Comissão de Constituição e Justiça — Aguardando parecer da Comissão de Justiça.
2023-03-17 Encaminhada a Comissão de Apoio Legislativo — Providenciar Tramitação
2023-03-14 Com o Procurador para parecer. — —
2023-03-14 Para Tramitação — —
2023-03-13 Regime de Urgência Aprovado — Aprovado o Regime de Urgência.
2023-03-13 Incluído para Leitura — —
2023-03-10 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-20T20:16:51.078890-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 059/2023 São Jerônimo, 10 de março de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 017/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando a 
adequação de dotação para atendimento das emendas impositivas que já passaram pela 
análise prévia: saúde e parceria com o CONSEPRO.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE 
URGENCIA, tendo em vista a necessidade de utilização dos recursos.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 017, DE 10 DE MARÇO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 888.525,18
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 888.525,18 (Oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezoito 
centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
1146-EMENDAS IMPOSITIVAS-2023 (SAÚDE)
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 796.000,00
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1148-EMENDAS IMPOSITIVAS-2023 (CONSEPRO)
339041.00.00-Contribuições 92.525,18
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita 
nas seguintes dotações orçamentárias:
9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS ESPECIAIS
0020-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Livre
999999.99.00-Reserva de Contingência 314.279,18
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
0022-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Saúde
999999.99.00-Reserva de Contingência 574.246,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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