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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaProjeto de Lei nº 18/2023 - Autoriza a contratação emergencial de profissionais para educação.
native_id5380

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-04-11 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-04-10 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-04-10 Para Tramitação — —
2023-04-04 Em Vistas com o Parlamentar — Projeto de Lei em vistas com o Vereador Amaro Azevedo.
2023-04-04 Para Tramitação — —
2023-04-03 Projeto pronto para ordem do dia — Liberado para ordem do dia.
2023-04-03 Para Tramitação — Parecer favorável de dois integrantes da comissão de orçamento. Encaminhado a CAL.
2023-03-20 Em comissão — O Projeto de Lei 018/2023 está com a comissão de orçamento para análise do secretário Amaro J. V. de Azevedo.
2023-03-20 Para parecer de comissão — Aguardando parecer de comissão de orçamento.
2023-03-20 Para Tramitação — —
2023-03-20 Comissão de Constituição e Justiça — Aguardando parecer da Comissão de Justiça.
2023-03-17 Encaminhada a Comissão de Apoio Legislativo — Providenciar Tramitação
2023-03-14 Com o Procurador para parecer. — —
2023-03-14 Para Tramitação — —
2023-03-13 Regime de Urgência Aprovado — Projeto de Lei lido e aprovado o Regime de Urgência.
2023-03-13 Incluído para Leitura — —
2023-03-10 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-10T19:46:31.412688-03:00 Aprovado 8 3 0
2023-04-03T19:32:50.111745-03:00 Em vistas 0 1 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 060/2023 São Jerônimo, 10 de março de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 018/2023, em anexo, o qual pretende autorização legislativa para a contratação 
emergencial de profissionais da Educação.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de 
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, 
como na situação em apreço.
Especificamente trata-se de necessidade surgida após o início do ano letivo, 
onde a demanda por 02 (dois) serventes de escola, um para a escola Judith Vieira e outro 
para a Escola Eva Alves, foi ocasionada pela demanda superior ao estimado inicialmente, 
bem como devido a reorganização das escolas, visando ampliar a qualidade do ensino 
público municipal.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, 
tendo em vista a necessidade de realizar os tramites legais para as referidas 
contratações.
Sendo o que tínhamos para o momento, atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 018, DE 10 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS 
PARA A EDUCAÇÃO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, 
IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria 
Municipal de Educação:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Servente 02 (dois)
2º ano Ensino 
Fundamental
30h
R$ 956,78 + 
insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até dia 31.12.2023, sem possibilidade de prorrogação, e 
seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições 
ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
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Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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