| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Parecer Jurídico Projeto de Lei 007/2023 |
| native_id | 5398 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO AUTORIA: Poder Executivo OBJETO DA ANÁLISE: Projeto de Lei n° 007/2023 de 08 de fevereiro de 2023. EMENTA: “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM”. Na data de 13 de fevereiro do corrente ano, foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 007/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM. Pelo exposto no documento encaminhador, o Executivo Municipal anotou que o conselho municipal dos Direitos da Mulher é órgão pertencentes à estrutura do Poder Executivo, criados por lei, de caráter deliberativo e consultivo. Findam apontando que o Conselho dos Direitos da Mulher/COMDIM, pode auxiliar muitos problemas comunitários, comungando esforços entre o Poder Público e a comunidade visando conduzir visando o bom entendimento comunitário. Em síntese, o projeto proposto visa criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de modo a atuar no controle social das políticas públicas para garantia dos direitos das mulheres. É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. O projeto versa sobre matéria de competência do Município, encontrando amparo, na Lei Orgânica Municipal, garante a competência do Município para legislar sobre o assunto. A proposição de iniciativa do Poder Executivo, conforme baliza o artigo 56, da Lei Orgânica Municipal, com necessidade de sanção do Prefeito como determina o artigo 73, IV, do mesmo diploma. Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. Por todo o exposto, conclui-se que não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade constatada, eis que referido projeto, além de estar dentro de sua mais regularidade formal, também se mostra adequado quanto a sua regularidade material, estando de acordo com o previsto na Lei Complementar Federal nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, conforme determina o artigo 59, III, da Constituição Federal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2 Trouxe em seu bojo, todas as questões atinentes a matéria, estando dentro da normalidade, atendendo os ditames da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como ainda, atendeu aos princípios norteadores da administração pública, insculpidos no artigo 37 da CF 88, em especial, o da legalidade e eficiência. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 007/2023, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelas respectivas comissões. No que tange ao mérito propriamente dito, esta Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Em 12 de março de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo