br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 7/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaParecer Jurídico Projeto de Lei 007/2023
native_id5398

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
AUTORIA: Poder Executivo
OBJETO DA ANÁLISE: Projeto de Lei n° 007/2023 de 08 de fevereiro de 2023.
EMENTA: “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
COMDIM”.
Na data de 13 de fevereiro do corrente ano, foi encaminhado a Procuradoria 
Jurídica desta Casa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 007/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.
Pelo exposto no documento encaminhador, o Executivo Municipal anotou que o
conselho municipal dos Direitos da Mulher é órgão pertencentes à estrutura do Poder Executivo, criados 
por lei, de caráter deliberativo e consultivo.
Findam apontando que o Conselho dos Direitos da Mulher/COMDIM, pode auxiliar 
muitos problemas comunitários, comungando esforços entre o Poder Público e a comunidade visando 
conduzir visando o bom entendimento comunitário.
Em síntese, o projeto proposto visa criar o Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher de modo a atuar no controle social das políticas públicas para garantia dos direitos das mulheres.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, encontrando 
amparo, na Lei Orgânica Municipal, garante a competência do Município para legislar sobre o assunto. A 
proposição de iniciativa do Poder Executivo, conforme baliza o artigo 56, da Lei Orgânica Municipal, com 
necessidade de sanção do Prefeito como determina o artigo 73, IV, do mesmo diploma.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, esta Assessoria 
Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação 
nesta Casa de Leis.
Por todo o exposto, conclui-se que não há nenhuma ilegalidade ou 
inconstitucionalidade constatada, eis que referido projeto, além de estar dentro de sua mais regularidade 
formal, também se mostra adequado quanto a sua regularidade material, estando de acordo com o 
previsto na Lei Complementar Federal nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, conforme determina o artigo 
59, III, da Constituição Federal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 2 
Trouxe em seu bojo, todas as questões atinentes a matéria, estando dentro da 
normalidade, atendendo os ditames da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como ainda, atendeu aos princípios norteadores 
da administração pública, insculpidos no artigo 37 da CF 88, em especial, o da legalidade e eficiência.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 
007/2023, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelas respectivas comissões.
No que tange ao mérito propriamente dito, esta Assessoria Jurídica não irá se 
pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Em 12 de março de 2023.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

open original →